Termos e Condições – Movy (Portugal)
Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização do aplicativo Movy (“App Movy”), disponibilizado pela Movy Tecnologia. (“Movy”), bem como os serviços intermediados através do App.
Ao utilizar o App Movy, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos.
A Movy atua como plataforma intermediária que liga clientes (utilizadores) a restaurantes e estabelecimentos parceiros, bem como a estafetas para entrega dos pedidos.
A Movy não produz alimentos nem presta serviços de transporte diretamente, apenas intermedia pedidos entre as partes.
Os produtos são preparados e fornecidos pelos estabelecimentos parceiros, que são os únicos responsáveis pela qualidade, segurança e conformidade legal dos bens e serviços.
Nome: Marcelo Diogo
NIF: 287179591
Sede:Rua dos Congregados n28, 4710-370 Braga
Email de contacto: geral@appmovy.com
Para utilizar a Movy é necessário:
Ser maior de 18 anos.
Criar uma conta com dados pessoais verdadeiros (nome, email, telefone, dados de pagamento).
Aceitar os Termos e Condições e a Política de Privacidade (em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
O utilizador seleciona produtos no App Movy.
O restaurante parceiro aceita o pedido.
Um estafeta recolhe o pedido e entrega no endereço indicado pelo utilizador.
A Movy acompanha e intermedia pagamentos e comunicações entre utilizador, restaurante e estafeta.
Os preços exibidos no App são definidos pelos estabelecimentos parceiros.
O pagamento é processado pela Movy através dos meios disponíveis (cartão, MBWay, etc.).
As faturas são emitidas pelos estabelecimentos parceiros relativamente aos produtos, e pela Movy relativamente às taxas de serviço, quando aplicável.
Os tempos de entrega são estimativas.
A Movy não se responsabiliza por atrasos provocados por fatores externos (trânsito, meteorologia, problemas técnicos).
O utilizador pode cancelar o pedido sem custos enquanto o mesmo não entrou em produção.
Se já estiver em produção, poderá ser cobrada taxa de cancelamento.
O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, descontando eventuais taxas aplicáveis.
A Movy não se responsabiliza diretamente pela devolução de produtos, sendo o estabelecimento parceiro responsável pelas devoluções.
O utilizador deve contactar o estabelecimento parceiro para devoluções ou problemas com produtos.
Se o pedido foi feito diretamente pelo menu Movy (quando aplicável), o utilizador pode contactar a Movy para resolução da questão.
O direito de livre resolução aplica-se nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, com prazo de 14 dias, salvo exceções legais (produtos perecíveis, personalizados, etc.).
A Movy atua apenas como intermediária, não garantindo a qualidade dos produtos ou serviços prestados pelos parceiros.
A Movy não se responsabiliza por danos resultantes do uso indevido do App ou por informações fornecidas incorretamente pelo utilizador.
A Movy recolhe e trata dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 – RGPD.
O utilizador tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais, podendo exercer tais direitos através do email de contacto disponibilizado.
A Movy pode suspender ou encerrar contas de utilizadores que violem estes Termos, utilizem o App de forma ilícita ou causem prejuízo a terceiros.
A Movy reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando as versões atualizadas no App ou no site. O uso continuado do serviço constitui aceitação das alterações.
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para dirimir qualquer litígio, é competente o foro da comarca da sede da Movy, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer a meios alternativos de resolução de litígios.
Para esclarecimentos, reclamações ou pedidos relacionados com estes Termos, contacte:
Email: geral@appmovy.com
